Empresários e lideranças do Transporte Rodoviário de Cargas reuniram-se durante dois dias no Auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, para examinar e debater as propostas do setor com vistas ao disciplinamento legal da atividade. A escolha do local de realização do Seminário não poderia ter sido mais feliz, visto que praticamente todos os problemas que afligem os empresários de transporte e os transportadores autônomos têm a sua origem na falta de um tratamento legal adequado, o que foi claramente percebido pelos inúmeros parlamentares que se fizeram presentes ao evento.

As entidades organizadoras que subscrevem esta nota sentem-se no dever de, em primeiro lugar, agradecer a acolhida com que o setor foi distinguido, a começar pela presença do senhor presidente da Casa, Deputado AÉCIO NEVES, na sessão solene de abertura, e pelo compromisso público assumido por ele de dar tramitação célere às propostas que resultarem desse Seminário, tendo em vista a reconhecida importância estratégica da atividade para o desenvolvimento econômico e social do nosso país.

Cabe registrar e agradecer, também, a demonstração de aguda sensibilidade para os problemas do setor evidenciada pelo Senhor Presidente da Comissão de Acompanhamento do Código de Trânsito Brasileiro, Deputado ARY KARA e pelo Senhor Presidente da Comissão de Viação e Transportes, Deputado PHILEMON RODRIGUES, que, secundado por diversos outros ilustres membros da mesma, abriu suas portas não só para priorizar a tramitação da matéria, como até mesmo para assumir a sua iniciativa, caso tarde em demasia a remessa a esta Casa da mensagem do Poder Executivo, nos termos do compromisso assumido por Sua Excelência o Senhor Ministro dos Transportes.

Como ficou fartamente evidenciado ao longo dos debates, o disciplinamento reclamado pelo setor, está alinhado com a tendência mais recente nos países desenvolvidos. O que se deseja é que o Estado brasileiro resgate uma dívida de muitas décadas e reconheça o equívoco histórico de ter permitido que o desenvolvimento do Transporte Rodoviário de Cargas em nosso país ocorresse à míngua e à margem de qualquer tipo de regulação de seus aspectos econômicos.

Esta opção histórica, geradora de uma competição selvagem e sem regras, se, de um lado, garantiu talvez os fretes rodoviários mais aviltados do planeta, de outro, produziu toda sorte de mazelas: uma frota de caminhões perigosamente envelhecida e mal conservada; motoristas despreparados; empresas descapitalizadas e transportadores autônomos empobrecidos que, na tentativa de sobreviver em ambiente tão hostil, acabam, involuntariamente, alimentando as nossas estatísticas de acidentes no trânsito, agredindo o meio ambiente e conspirando contra o esforço nacional de conservação de energia não renovável.

É ingênuo supor que se possa superar este quadro com medidas ditas de regulamentação técnica e de segurança. Estas existem até em demasia, carecendo mesmo de um reexame que as possa racionalizar e atualizar. Ocorre que elas resultam inócuas e sucumbem de forma melancólica diante da ausência de uma ordenação mais corajosa, que enfrente as causas deste estado de coisas.

Ao contrário dos que acreditam que a ação seletiva das "leis de mercado" seja o único remédio para situações como esta, a lição aprendida ao longo de muitas décadas de convívio com os resultados práticos desse equívoco mostram a imperiosa necessidade de o Estado brasileiro, através de seus poderes constituídos, romper a inércia que o tem caracterizado neste campo, exercendo em toda a plenitude o seu papel regulador; não na defesa dos interesses particulares de uma categoria econômica, mas no atendimento dos mais legítimos anseios da sociedade, que quer um transporte eficiente, sim, mas sem que tal eficiência tenha como contrapartida um preço tão alto como o que tem sido pago até aqui, em razão das distorções já referidas.

Mesmo porque o conceito de QUALIDADE TOTAL, forjado no embalo do processo de globalização, não admite tais disfunções. A suposta eficiência decorrente de um transporte rodoviário bom e barato pode atender às conveniências de curto prazo de alguns usuários com grande poder de barganha. Mas resulta incrivelmente ineficiente, predatória e agressiva quando examinada sob a ótica dos interesses nacionais permanentes.

Não bastassem todos os problemas antes referidos, a situação presente impede, na prática, que a intermodalidade prospere entre nós. Não haverá racionalidade em nossa matriz de transporte enquanto o modal rodoviário não for submetido a uma ordenação legal que o discipline minimamente.

Por outro lado, o flagelo do roubo de cargas, cujo nível inusitado e insuportável deu origem a uma CPI mista do Congresso Nacional, ora em funcionamento, também tem as suas raízes no estado de orfandade jurídica que tem caracterizado o Transporte Rodoviário de Cargas em nosso país. Por isso mesmo, independentemente de tantas outras medidas indispensáveis na área da Segurança Pública, só um disciplinamento eficaz poderá criar as condições necessárias para que este quadro comece a ser revertido.

Justifica-se, pois, fartamente o lema que inspirou este Seminário: "DISCIPLINAMENTO JÁ!"

Quem pode ser contra ele? Talvez alguns poucos teóricos. E, certamente, todos os ladrões de carga, traficantes de drogas e contrabandistas deste país, que até hoje têm visto prosperar os seus negócios ilícitos à sombra do ambiente propício de um mercado sem regras, em que a propriedade ou a posse de um caminhão não impõe qualquer responsabilidade ao seu detentor, nem lhe submete a qualquer tipo de controle.

Ao cabo deste Seminário, fica a certeza de que este quadro está com os seus dias contados, graças à mobilização irreversível do setor e, sobretudo, à inegável sensibilidade política dos membros desta Casa.

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