 COMENTÁRIOS
SOBRE A RESOLUÇÃO Nº 214/2006 DO CONTRANEngº Adauto Martinez Filho - Diretor de Operações da CET - Ex-membro da Câmara Temática do CONTRAN 1
- ANTECEDENTES Na década de 90, em muitas rodovias e vias urbanas de todo o País, foram verificadas significativas reduções do número de mortes no trânsito, associadas à introdução do controle eletrônico da velocidade. Comprovando a recomendação da OMS, foram poupadas as vidas de milhares de brasileiros. A fiscalização de trânsito é parte integrante do processo educativo, sendo uma ferramenta eficiente para coibir desvios comportamentais, assegurando condições de segurança para os cidadãos respeitadores da lei. Em todos os programas bem sucedidos, mesmo nos países desenvolvidos, visando à redução dos índices de acidentes e, em especial das fatalidades, foram adotados controles rígidos da obediência à legislação de trânsito. O Brasil parece estar na contramão do resto do mundo: criam-se dificuldades para o controle da velocidade, assim como da alcoolemia. Paradoxalmente, a lógica que prevalece é a "proteção aos direitos do infrator" em detrimento à proteção ao cidadão correto e respeitador das leis. O controle da velocidade foi o principal responsável pela notável redução do número de mortes verificada na cidade de São Paulo, assim como em diversos sistemas viários - urbanos e rodoviários - em todo o Brasil. Na primeira metade da década de 90, os acidentes de trânsito na capital paulista ocasionavam cerca de 2,3 mil mortes a cada ano. Após a introdução da fiscalização da velocidade, verificou-se uma redução da ordem de 35% no número anual de fatalidades, resultando em um novo patamar próximo a 1,5 mil mortes, número ainda elevado.
Figura 1.1
A regulamentação do controle eletrônico da velocidade no Brasil, introduzida oficialmente em 1994, abrange um conjunto interminável de leis, resoluções e portarias, sintetizadas no quadro 1.1 a seguir. O tema, notoriamente complexo, e a constante evolução dos equipamentos disponíveis no mercado justificam a necessidade de freqüentes atualizações nas disposições legais. No entanto, observa-se que, por diversas vezes, essas alterações na regulamentação introduziram procedimentos contraditórios e nem sempre fundamentados em conceitos sólidos. Quadro
1.1 - Relação de dispositivos da legislação
de trânsito,
Ora a presença do agente é obrigatória, ora não; ora é obrigatória a existência de sinalização (supostamente educativa), ora não. Essas contradições geraram enorme confusão entre os órgãos de trânsito e, principalmente, na população, que passa a duvidar da seriedade dos procedimentos adotados pelas autoridades de trânsito. Essas incertezas geram uma imensa quantidade de recursos de autuações de trânsito, em que o desrespeito à regulamentação de velocidade passa a ser secundário, discutindo-se, no mérito, a cor e distância de posicionamento da "placa educativa", se o agente de trânsito estava presente, fardado ou devidamente identificado etc. Após a publicação da resolução nº 146/2003 do Contran, a controvérsia na regulamentação do controle de velocidade foi finalmente pacificada, vigorando, de forma inédita desde a sanção do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), por três anos. Nesse período, os órgãos de trânsito puderam planejar as suas ações de forma consistente, fundamentados em uma regulamentação adequada e coerente. No final de 2006, o Contran publicou uma nova deliberação e posterior resolução, obrigando a utilização de "placas informativas", associadas à regulamentação dos limites de velocidade e ao uso de equipamentos para o controle dos abusos. Essa decisão conflita com princípios básicos da administração de trânsito, comentados na seqüência e confunde a opinião pública. Seria
de bom alvitre que um assunto dessa relevância tivesse sido
apresentado para discussão na Câmara Temática
de Esforço Legal (artigo 13 do CTB: "As
Câmaras Temáticas, órgãos técnicos
vinculados ao Contran, são integradas por especialistas
e têm como objetivo estudar e oferecer sugestões
e embasamento técnico sobre assuntos específicos
para decisões daquele colegiado"). A comunidade
técnica tem contribuído para o aperfeiçoamento
da regulamentação de trânsito e, nesse caso,
poderia evitar a publicação de uma resolução
conflitante com normas de sinalizaçao vigentes e conceitos
de segurança no trânsito.
Na
seqüência, são apresentados comentários
específicos sobre cada um desses aspectos.
Comentário: Na
resolução nº 146/2003, havia a prescrição
de um estudo para comprovação da necessidade da
redução de velocidade em determinado trecho da via. Da forma proposta na resolução nº 214/2006, o estudo técnico tem como objetivo a comprovação da necessidade de fiscalização, o que configura uma situação absurda, uma vez que qualquer sinalização de regulamentação é passível de fiscalização, a qualquer momento, nos termos estabelecidos pelo CTB. Sob esse aspecto, a limitação da possibilidade de fiscalização, ora estabelecida pelo Contran, carece de qualquer fundamentação técnica e fere frontalmente o próprio CTB. A exigência da "garantia da ampla visibilidade do equipamento" cria uma regra subjetiva: como caracterizar a ampla visibilidade do equipamento? Com certeza, essa disposição será motivo de inúmeros recursos de autuações de infrações, em que o risco gerado pelo excesso de velocidade passa a ser secundário.
Comentário: Os equipamentos fixos devem ser locados em vias que apresentem situações de risco ao longo de toda a extensão. Para complementar esses dispositivos, podem ser utilizados os equipamentos estáticos, induzindo o respeito à regulamentação em todo o trecho e não apenas nos locais dos equipamentos fixos, normalmente já conhecidos pelos usuários freqüentes. As chamadas barreiras eletrônicas, por serem ostensivas, são mais eficientes e se aplicam aos pontos que apresentam riscos localizados, tais como próximos a escolas, hospitais e pólos geradores, locais com restrições geométricas etc. Portanto, a recomendação da substituição de outros equipamentos por barreiras eletrônicas, além de subjetiva (o que é uma redução significativa?) não encontra o mínimo amparo na boa técnica. A substituição não traria melhoria à segurança da via, mas apenas para o exato ponto onde fosse instalada, levando os condutores aumentar a velocidade após sua passagem, podendo acarretar no aumento de acidentes e mortos. Há de se considerar, ainda, a dificuldade de se instalar uma barreira eletrônica em um ponto distante de rodovia sem energia elétrica. A decisão de instalar ou substituir qualquer dispositivo de sinalização ou de fiscalização é ato discricionário do órgão de trânsito com circunscrição sobre a via, que pode optar por outras intervenções de engenharia, mais adequadas para cada situação específica. O texto publicado representa uma invasão de competência. Finalmente, cabe salientar que a expressão "barreira eletrônica" não está definida na legislação de trânsito desde a revogação da resolução nº 801/95, pela resolução nº 141/2002.
Comentário: Nos conceitos estabelecidos pelo CTB, a sinalização de regulamentação tem por finalidade "informar aos usuários as condições, proibições, obrigações ou restrições no uso das vias. Suas mensagens são imperativas e o desrespeito a elas constitui infração". Ou seja, os dispositivos de sinalização de regulamentação valem por si só e não necessitam de complementos para caracterizar uma infração.
A sinalização educativa tem a função "de educar os usuários da via quanto ao seu comportamento adequado e seguro no trânsito. Podem conter mensagens que reforcem normas gerais de circulação e conduta". As placas educativas indicam, portanto, comportamentos adequados, sendo uma característica habitual a utilização do verbo no tempo imperativo.
Com base nesses conceitos, uma placa com a mensagem "Fiscalização eletrônica" não pode ser enquadrada como uma placa educativa: qual é o comportamento adequado que ela indica? Da mesma forma, não é uma placa de advertência: qual é a situação potencialmente perigosa a ser advertida?
Portanto, esse tipo de placa não se enquadra em nenhum dos tipos de sinalização vertical estabelecidos pelo CTB. A vinculação obrigatória de placas desse tipo com a placa de regulamentação de velocidade (R-19) para que seja permitida a fiscalização eletrônica de velocidade não possui qualquer fundamentação técnica e constitui erro crasso por ferir conceitos básicos da sinalização de trânsito.
Uma placa educativa para induzir à obediência aos limites de velocidade deveria conter uma mensagem do tipo "Respeite os limites de velocidade". Mas, mesmo nessa hipótese, nunca poderia haver obrigatoriedade do vínculo dessa sinalização com a de regulamentação para que fosse utilizada a fiscalização eletrônica. Se essa vinculação fosse admitida, estar-se-ia criando duas categorias de placas R-19: as que poderiam ser objeto de fiscalização, pois estão acompanhadas de "placas educativas" e as instaladas isoladamente, que estariam impossibilitadas de fiscalização (precisariam ser respeitadas?). Outro aspecto a ser mencionado é a fixação de distâncias para a locação das placas de sinalização. Tal exigência poderá ser a motivação de recursos, nos quais a medição da distância de instalação da placa passa a ser mais importante que o próprio valor medido da velocidade. 3
- CONCLUSÕES Nesse contexto, é fundamental a adoção pelos órgãos de trânsito de procedimentos que protejam os cidadãos corretos, evitando atitudes hipócritas para "proteção dos direitos do infrator". Só assim será possível a reversão do inadmissível quadro de violência observado nas vias urbanas e rodovias do País. É recomendável a revogação dessa resolução do Contran, adotada sem a necessária discussão com a comunidade técnica, que nao contribui para a melhoria da segurança no trânsito e, ao contrário, confunde a opinião pública e induz a comportamentos de altíssimo risco que poderão resultar em conseqüências trágicas. As utilizações distorcidas do controle de velocidade eventualmente existentes no Brasil, por ação de determinado órgão de trânsito sem a devida fundamentação técnica, devem ser individualizadas e corrigidas, não podendo contribuir para denegrir o trabalho sério e altamente eficaz da grande maioria dos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito. A
administração do trânsito exige profissionalismo.
Não é admissível que medidas tomadas sem
fundamentação técnica comprometam o árduo
trabalho para a obtenção de melhores condições
de segurança nas vias urbanas e rodovias do País.
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